Proposta de Iniciativa Legislativa
O grupo de cidadãos organizados que subscreve esta proposta de projecto de iniciativa legislativa, fá-lo evocando o seu direito constitucional, plasmado no nº 5 do artigo 167º da Constituição da República de Angola (CRA) que dá a prerrogativa dos cidadãos organizados a possibilidade de propor leis, conjugado com o nº 1 do artigo 2º da CRA, que define Angola como um Estado Democrático e de Direito onde a democracia é representativa e participativa e com o nº 1 do artigo 52º CRA, que estipula que todo o cidadão tem direitode participar na vida política e na direcção dos assuntos públicos, direitos que sentimos serem-nos sistematicamente sonegados. Para além do pacote legislativo abaixo revisto com propostas emanadas deste grupo, exige-se igualmente a criação de um tribunal eleitoral, diferenciado do tribunal constitucional, liderado por um grupo de 5 juízes escolhidos por concurso público com critérios definidos por consenso social. Sobre este tribunal recairá a incumbência de tratar matérias relaccionadas com os processos jurídico-eleitorais presentes e futuros.
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Proposta de Iniciativa Legislativa