Posição do Movimento Cívico Mudei sobre a Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens Públicos
O Movimento Cívico Mudei, enquanto Rede de Organizações da Sociedade Civil e espaço que dá visibilidade ao posicionamento destas organizações sobre tudo o que impacta a sociedade angolana, querem exprimir por meio desta comunicação, as perplexidades que esta lei nos suscita, reafirmando, contudo, a nossa total rejeição a todas as práticas que comprometam, deteriorem ou eliminem bens e infraestruturas públicas de evidente benefício colectivo.
- A Proposta de Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos foi aprovada, a 18 de Julho, pela Assembleia Nacional, com abstenção da UNITA e unanimidade dos outros grupos parlamentares (MPLA, PRS, FNLA e PHA).
- A fundamentação desta lei refere a necessidade de um instrumento jurídico que penalize de forma mais severa, eficiente e eficaz, comportamentos de destruição, danificação e subtracção de bens públicos, bem como a perturbação da prestação de serviços públicos.
- Esta nova Lei reforça as medidas preventivas e repressivas anteriormente em vigor, por alegadamente estas se terem mostrado insuficientes a inibir tais actos, considerados prejudiciais ao investimento do Estado Angolano na aquisição e manutenção de bens e na melhoria da prestação dos serviços públicos
Para ler o Documento completo, clique no link para fazer o download:
Posição do Movimento Cívico Mudei sobre a Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens Públicos